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Como Regularizar um Sorteio ou
Promoção Comercial?
Se sua empresa deseja realizar um sorteio, concurso ou distribuir vales-brindes, saiba que a lei exige que esse tipo de ação de marketing seja previamente aprovada pela SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Sem essa autorização, sua promoção pode ser considerada ilegal, resultando em multas pesadas e, até mesmo, na suspensão da campanha e problemas com as suas redes sociais.
O que sua empresa precisa para realizar um sorteio legalizado?
✔ Registro e autorização da SPA.
✔ Regulamento detalhado e dentro da lei.
✔ Pagamento da Taxa de Fiscalização e do Imposto de Renda.
✔ Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
✔ Conformidade com os Termos de Uso das redes sociais.
❌ Se a sua promoção não cumprir essas exigências, sua empresa poderá ser penalizada!
Afinal, quem autoriza as promoções comerciais no Brasil?
Não tenha mais dúvidas: atualmente quem autoriza a realização de promoções comerciais que envolvem a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda é a SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, sediada em Brasília/DF.
Esse trabalho já foi antes realizado pela Caixa Econômica Federal e por isso, até hoje, muitas pessoas no mercado usam a expressão: “registrar a promoção na Caixa”.
A própria SPA já recebeu diversas denominações ao longo do tempo (SEAE, SECAP e muitas outras), o que pode também gerar confusão para quem procura informações sobre o tema.
Como Regularizar uma Promoção Comercial
(Sorteios, Concurso ou Distribuição de Vale-Brindes)
Regularizamos sua campanha na SPA - Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Nossa Assessoria Jurídica especializada atua há mais de 15 anos para dezenas de empresas de todos os tamanhos e segmentos.
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Por que contratar a
Barini De Santis Advogados?
Somos especialistas em promoções comerciais
Atuamos para empresas de pequeno, médio e grande porte, como supermercados, varejistas, shoppings, indústrias, agências de publicidade, enfim, atendemos todos os negócios que queiram realizar sorteios e campanhas promocionais sem riscos jurídicos
- Assessoria completa para obtenção da autorização da SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
- Desenvolvimento do regulamento de acordo com as normas legais.
- Revisão da publicidade para garantir conformidade com a legislação vigente, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor.
- Segurança jurídica para sua empresa evitar problemas futuros.
- Acompanhamento completo, desde o planejamento até a entrega dos prêmios e homologação da prestação de contas, que é a última etapa de qualquer ação promocional.
Depois de aprovarmos centenas de campanhas, envolvendo os mais diversos segmentos, nossa equipe de especialistas possui know-how para trabalhar com rapidez, eficiência e qualidade
Acompanhe nosso perfil no Linkedin, conheça nossos trabalhos mais recente e acesse o depoimento dos nossos clientes.
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PERGUNTAS e RESPOSTAS frequentes
Posso legalizar uma rifa online?
Não. Não é possível legalizar atividades que envolvam rifas online ou offline.
Quem pode sortear prêmios?
Em regra, somente empresas podem realizar sorteio de prêmios para seus clientes.
Os sorteios são uma ferramenta de marketing e têm a finalidade de criar relacionamento positivo entre uma empresa e seus clientes.
Os sorteios não podem ser o negócio da empresa, a menos que ela seja uma empresa que atue no mercado de apostas (“bets”) devidamente autorizada a funcionar pela SPA, conforme legislação específica e pagamento de taxa (outorga) no valor de R$30 milhões.
Quanto custa para legalizar uma promoção?
Considere sempre a necessidade de pagar os seguintes tributos:
(a) Taxa de Fiscalização, calculada conforme tabela abaixo:
Valor dos prêmios oferecidos | Valor da taxa de fiscalização |
até R$ 1.000,00 | R$ 34,00 |
de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 | R$ 166,00 |
de R$ 5.000,01 R$ 10.000,00 | R$ 334,00 |
de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 | R$ 1.666,00 |
de R$ 50.000,01 R$ 100.000,00 | R$ 4.166,00 |
de R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 13.334,00 |
de R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 | R$ 41.666,00 |
acima de R$ 1.667.000,01 | R$ 83.334,00 |
(b) Imposto de Renda: 20% sobre o valor total da premiação (exceto para promoções nas modalidades vale-brinde e assemelhada a vale-brinde, sobre as quais não incide IR).
Para evitar riscos desnecessários, é recomendável trabalhar sempre com uma consultoria jurídica especializada em promoções comerciais.
É obrigatório contratar um advogado para legalizar promoções?
Não. No entanto, tendo em vista a complexidade do assunto e as nuances do setor, é recomendável trabalhar sempre com uma assessoria jurídica especializada em promoções comerciais.
Qual o valor de uma assessoria jurídica para promoções comerciais?
Os valores são estabelecidos caso a caso, de acordo com a complexidade das promoções comerciais.
Você pode entrar em contato e solicitar uma análise prévia do seu caso pelo formulário abaixo.
Quais documentos eu preciso para legalizar minha promoção comercial?
A documentação básica é a seguinte:
- Demonstrativo de Receitas Operacionais da empresa promotora
- Contrato Social da empresa promotora
- Procuração
- Comprovante de pagamento da taxa de fiscalização
- Certidão Negativa de Débitos Federais
- Certidão Negativa de Débitos Estaduais
- Certidão Negativa de Débitos Municipais
Além disso, será necessário fornecer informações detalhadas sobre:
- Prazos;
- Prêmios;
- Mecânica (o que seus clientes precisam fazer para participar).
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